Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Data de Publicação: 26/12/2025

EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e

A Prefeitura Municipal de Esperantina informa aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que, em cumprimento às disposições da Lei Complementar nº 214/2025, especialmente o art. 62, incisos I e II, e § 1º, o sistema atual de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (e-Nota) estará indisponível excepcionalmente no dia 31 de dezembro de 2025.

Esclarecemos que essa indisponibilidade decorre do processo de adequação ao novo padrão nacional da NFS-e, bem como da transição tecnológica dos sistemas tributários municipais.

A partir do dia 05 de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente por meio do sistema GTBS – Gestão Tributária de Bens e Serviços, que substitui definitivamente o sistema e-Nota, em conformidade com a legislação vigente e com o novo modelo nacional de arrecadação e controle do ISS.

O GTBS foi implantado com o objetivo de:

• Modernizar a gestão tributária municipal;

• Garantir maior integração com os sistemas nacionais;

• Ampliar a transparência, a segurança e a eficiência na emissão de documentos fiscais.

Recomendamos que os contribuintes organizem suas demandas e emissões com antecedência, considerando o período de indisponibilidade e a transição para o novo sistema.

A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência, modernização administrativa e melhoria contínua dos serviços públicos.