Portal de Serviços

É um órgão público municipal que atua na defesa e proteção aos direitos dos consumidores e busca pelo equilíbrio nas relações de consumo entre consumidores, fornecedores e prestadores de produtos e serviços. Integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDEC/PI) do Ministério Público do Piauí e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) do Ministério da Justiça e Cidadania. O exercício de suas atribuições é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078 de 11/19/1990 Por ser um serviço da esfera administrativa, atende demandas individuais de relação de consumo através de abertura de processos extrajudicial, ou seja, busca a resolução de conflitos através de acordo entre as partes para evitar encaminhamentos ao Judiciário. O objetivo deste órgão é municipalizar o atendimento aos consumidores a fim de maior proximidade com a comunidade, aprofundar o conhecimento da realidade de consumo da região, gerar maior facilidade de acesso aos meios para proteção e defesa de direitos bem como o efetivo exercício da cidadania dos esperantinenses.

O alistamento militar é um ato obrigatório a todo jovem brasileiro do sexo masculino. A inscrição deve ser realizada no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos, na Junta de Serviço Militar (JSM).

No processo administrativo, para solucionar demandas no âmbito interno da Administração, tanto ela própria como o administrado e os servidores podem se socorrer do processo como instrumento. Em qualquer modalidade, uma vez instaurado, o processo se desenvolve através de uma sequência de atos predefinidos na legislação, garantindo sempre o contraditório e a ampla defesa, sendo assegurados a razoável duração e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Para maximizar as garantias dos administrados e da própria Administração, através do módulo GTP, o Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle – SIAFC disponibiliza o conjunto de recursos da Engenharia de Sistemas necessários para a praticabilidade eficiente e eficaz das rotinas relativas aos processos administrativos.

É um Programa que tem por objetivo promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.

O SCFV é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). Tem como objetivos: Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade; Valorizar a cultura das famílias e comunidades locais, resgatar suas raízes e promover vivências lúdicas por meio de oficinas que envolvem atividades de artes, esporte, lazer, meio ambiente e informática (de acordo com os recursos da unidade e os interesses da comunidade); Desenvolver o sentimento de pertencimento e de identidade; Promover a socialização e a convivência; Busca estimular e orientar os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências, individuais e coletivas, na família e no território.

É uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.

A Carteira de Identidade é o principal documento de identificação no Brasil. - Este documento é válido em todo o Território Nacional. - A Carteira de Identidade pode substituir o passaporte em países do Mercosul, desde que a mesma tenha sido emitida há menos de dez anos.

É o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei.

É um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

As Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) correspondem a uma série de iniciativas criada em 2013 como parte de um processo de redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Elas têm o objetivo de melhorar a cobertura e qualificar a rede de proteção social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criando uma agenda intersetorial que envolva conselheiros tutelares, agentes de saúde, professores e outros profissionais da rede de proteção das crianças e dos adolescentes.

São caracterizados por serem suplementares e temporários, prestados aos cidadãos e às famílias em casos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade provisória e de calamidade pública. O benefício deve ser oferecido nas seguintes situações: - Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe. - Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas. - Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. - Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.

É um serviço que identifica famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em espaços públicos, como trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas. O Serviço deve garantir atenção às necessidades imediatas das pessoas atendidas, incluindo-as na rede de serviços socioassistenciais e nas demais políticas públicas, na perspectiva da garantia dos direitos.

É um programa que contribui para o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil. Ele foi criado em outubro de 2003 e possui três eixos principais: Complemento da renda — todos os meses, as famílias atendidas pelo Programa recebem um benefício em dinheiro, que é transferido diretamente pelo governo federal. Esse eixo garante o alívio mais imediato da pobreza. Acesso a direitos — as famílias devem cumprir alguns compromissos (condicionalidades), que têm como objetivo reforçar o acesso à educação, à saúde e à assistência social. Esse eixo oferece condições para as futuras gerações quebrarem o ciclo da pobreza, graças a melhores oportunidades de inclusão social. Importante — as condicionalidades não têm uma lógica de punição; e, sim, de garantia de que direitos sociais básicos cheguem à população em situação de pobreza e extrema pobreza. Por isso, o poder público, em todos os níveis, também tem um compromisso: assegurar a oferta de tais serviços. Articulação com outras ações — o Bolsa Família tem capacidade de integrar e articular várias políticas sociais a fim de estimular o desenvolvimento das famílias, contribuindo para elas superarem a situação de vulnerabilidade e de pobreza. A gestão do Bolsa Família é descentralizada, ou seja, tanto a União, quanto os estados, o Distrito Federal e os municípios têm atribuições em sua execução. Em nível federal, o Ministério da Cidadania é o responsável pelo Programa, e a Caixa Econômica Federal é o agente que executa os pagamentos.

O PASSE LIVRE é um programa do Ministério da Infraestrutura que garante a pessoas com deficiência e comprovadamente carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco. O programa é para pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, de baixa renda.

O Programa Passe Livre é um benefício estadual (Lei 18.419/2015) concedido às pessoas com deficiência. O benefício assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a 2 salários mínimos.

O Passe Livre Cultura, garante o acesso e a gratuidade de entrada livre de pessoas com deficiência nos estabelecimentos de entretenimento no estado, como cinemas, teatros, casas de espetáculos, estádios, ginásios esportivos e nos locais similares que tenham apresentações de eventos culturais, de lazer e esportivos. O benefício é assegurado pela Lei Estadual nº 6.194 de 13/03/012 e Decreto 15.995 de 07/04/2015.

A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Além do Número de Identificação Social – NIS, a carteira do Idoso traz informações de identificação do idoso e do município em que ele mora e a foto.

Entrega de alevinos de tambaqui e seus híbridos para piscicultores, em parceria com a Secretaria da Agricultura Familiar do Estado do Piauí.

Abastecimento de água potável via carro-pipa

Implementação do Garantia Safra, através de ação conjunta com a Emater/PI e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultoras e Agricultores Familiares de Esperantina.

Articulação e mobilização para o Programa de Aquisição de Alimentos

Orientações e informações sobre o Microempreendedor Individual; Formalização de autônomos, com a abertura de CNPJ nesta categoria; Impressão das guias de pagamento;

Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano para estudantes na faixa etária de 6 a 11 anos, nas zonas rural e urbana do município, tendo como foco a progressão das múltiplas aprendizagens, articulando o trabalho com as experiências anteriores e valorizando as situações lúdicas de aprendizagem. Além disso, propõe o estímulo ao pensamento lógico, criativo e crítico, bem como sua capacidade de perguntar, argumentar, interagir e ampliar sua compreensão do mundo. Essa etapa do ensino Fundamental contempla uma fase muito importante na vida do aluno que é a alfabetização. A partir da implementação da Base, toda criança deverá estar plenamente alfabetizada até o final do 2º ano, portanto, nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental em que o foco da ação pedagógica é a alfabetização.

A Central do Contribuinte tem como principal objetivo simplificar o relacionamento entre a Secretaria Municipal de Finanças e os contribuintes, oferecendo maior comodidade e agilidade no acesso aos serviços. Essa iniciativa visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, promover a transparência e proporcionar um atendimento eficiente e moderno aos cidadãos, simplificando o acesso aos serviços oferecidos pela Prefeitura. Através da Central do Contribuinte, a Secretaria Municipal de Finanças busca facilitar o acesso a informações financeiras, agilizar processos e promover uma interação mais eficiente entre os contribuintes e a Prefeitura.

A coleta de lixo consiste em recolher o lixo acondicionado por quem o produz, para encaminhá-lo ao destino final. A responsabilidade legal do município é com o lixo produzido em imóveis residenciais, estabelecimentos públicos e pequeno comércio.

O Cartão Nacional de Saúde é um instrumento que possibilita a vinculação dos procedimentos executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ao usuário, ao profissional que os realizou e também à unidade de saúde onde foram realizados. Tanto os usuários como os profissionais de saúde e suas unidades recebem um número nacional de identificação.

A Vigilância Sanitária é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir doenças por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. As ações de vigilância sanitária dirigem-se, geralmente, ao controle de bens, produtos e serviços que oferecem riscos à saúde da população, como alimentos, produtos de limpeza, cosméticos e medicamentos. Realizam também a fiscalização de serviços de interesse da saúde, como escolas, hospitais, clubes, academias, parques e centros comerciais, e ainda inspecionam os processos produtivos que podem pôr em riscos e causar danos ao trabalhador e ao meio ambiente.