Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Consulta de Processos
O que é?
No processo administrativo, para solucionar demandas no âmbito interno da Administração, tanto ela própria como o administrado e os servidores podem se socorrer do processo como instrumento. Em qualquer modalidade, uma vez instaurado, o processo se desenvolve através de uma sequência de atos predefinidos na legislação, garantindo sempre o contraditório e a ampla defesa, sendo assegurados a razoável duração e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Para maximizar as garantias dos administrados e da própria Administração, através do módulo GTP, o Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle – SIAFC disponibiliza o conjunto de recursos da Engenharia de Sistemas necessários para a praticabilidade eficiente e eficaz das rotinas relativas aos processos administrativos.
Atendimento Remoto
Taxa / Tarifa
Gratuito
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Administração
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Endereço: Rua Vereador Ramos, s/n - Centro
Setor Responsável: Junta de Serviço Militar
Horário de Atendimento: Das 7:30h às 13:30h, de segunda a sexta-feira.