Portal de Serviços

Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017

Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

O que é?

É o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei.

Requisitos

Crianças e adolescentes ameaçados e/ou violados independente da ação ou omissão da sociedade ou do estado, por falta de omissão do abuso dos pais ou responsáveis.

Forma de Atendimento Presencial

Escuta, encaminhamentos, visitas domiciliares e acompanhamentos.

Regularidade da Oferta

Segunda a sexta-feira de 7h30 às 12h, das 14h às 17h30. Nos finais de semana com plantões em caráter de urgência.

Taxa / Tarifa

Gratuito.

Formas de Prestação de Serviços

Atendimento individualizado e/ou coletivo.

Informações de Acesso

Sede do Conselho Tutelar; folders; internet. Contatos: Sede do Conselho Tutelar - 86 999907479 Conselheiras: Albertina Ribeiro de Melo – 86 999833688 Lúcia Maria de Araújo Pinto – 86 995123239 Rita Nayane de Sousa – 86 999615666

Metodologia Utilizada

Acolhida; escuta; recebimento de denúncias; visitas domiciliares; encaminhamentos; campanhas socioeducativas, trabalho em parceria com o Sistema de Garantia de Direitos, entres outros.

Locais de prestação do serviço

Sede do Conselho Tutelar, visitas domiciliares e ou institucionais.

Prioridade de Atendimento

Qualquer violação de direito ocorrido às crianças e adolescentes.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

Varia de acordo com a demanda apresentada.

Padrão de qualidade esperada

A equipe busca zelar e garantir pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

agendamento

O atendimento ocorre diariamente, o agendamento de visitas é realizado apenas quando há necessidade.

Entidade/Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Assistência Social

Endereço: Rua 13 de Junho, s/n - Centro
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Horário de Atendimento: Das 08:00h às 12:00h e 14:00s às 18:00h, de segunda a sexta-feira.

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