Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
O que é?
É o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei.
Requisitos
Crianças e adolescentes ameaçados e/ou violados independente da ação ou omissão da sociedade ou do estado, por falta de omissão do abuso dos pais ou responsáveis.
Forma de Atendimento Presencial
Escuta, encaminhamentos, visitas domiciliares e acompanhamentos.
Regularidade da Oferta
Segunda a sexta-feira de 7h30 às 12h, das 14h às 17h30. Nos finais de semana com plantões em caráter de urgência.
Taxa / Tarifa
Gratuito.
Formas de Prestação de Serviços
Atendimento individualizado e/ou coletivo.
Informações de Acesso
Sede do Conselho Tutelar; folders; internet. Contatos: Sede do Conselho Tutelar - 86 999907479 Conselheiras: Albertina Ribeiro de Melo – 86 999833688 Lúcia Maria de Araújo Pinto – 86 995123239 Rita Nayane de Sousa – 86 999615666
Metodologia Utilizada
Acolhida; escuta; recebimento de denúncias; visitas domiciliares; encaminhamentos; campanhas socioeducativas, trabalho em parceria com o Sistema de Garantia de Direitos, entres outros.
Locais de prestação do serviço
Sede do Conselho Tutelar, visitas domiciliares e ou institucionais.
Prioridade de Atendimento
Qualquer violação de direito ocorrido às crianças e adolescentes.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Varia de acordo com a demanda apresentada.
Padrão de qualidade esperada
A equipe busca zelar e garantir pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
agendamento
O atendimento ocorre diariamente, o agendamento de visitas é realizado apenas quando há necessidade.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Assistência Social
Avaliar Serviço
Endereço: Rua 13 de Junho, s/n - Centro
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Horário de Atendimento: Das 08:00h às 12:00h e 14:00s às 18:00h, de segunda a sexta-feira.