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O que é?

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As Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) correspondem a uma série de iniciativas criada em 2013 como parte de um processo de redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Elas têm o objetivo de melhorar a cobertura e qualificar a rede de proteção social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criando uma agenda intersetorial que envolva conselheiros tutelares, agentes de saúde, professores e outros profissionais da rede de proteção das crianças e dos adolescentes.

Taxa / Tarifa

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Gratuito.

Informações de Acesso

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Secretaria Municipal de Assistência Social; Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS

Metodologia Utilizada

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As ações estratégicas correspondem a cinco eixos: • Informação e mobilização a partir das incidências de trabalho infantil, para o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação; • Identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil; • Proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias; • Apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização; • Monitoramento das ações do PETI.

Locais de prestação do serviço

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Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Entidade/Órgão Responsável

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