Constituição
Constituição Federal
Publicação: 05 de Outubro de 1988Constituição da República Federativa do Brasil, promulgado em 05 de outubro de 1988
Constituição do Estado do Piauí
Publicação: 05 de Outubro de 1988Constituição do Estado do Piauí, promulgada em 05 de outubro de 1989
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