Leis Municipais
1502/2023
Publicação: 13 de Julho de 2023LDO
1501/2023
Publicação: 07 de Junho de 2023CMDCA
1500/2023
Publicação: 22 de Maio de 2023DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO BASE DOS SERVIDORES
1.496/2023
Publicação: 25 de Abril de 2023ALTERA A LEI N° 1.127/2011- ESTABELECE O DIA DO EVANGÉLICO
1.497/2023
Publicação: 24 de Abril de 2023AUTORIZA O PODER EXECTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS IMÓVEIS DE SUAS PROPRIEDADES PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
1.495/2023
Publicação: 24 de Abril de 2023IPTU PAGO DÁ PRÊMIOS
1494/2023
Publicação: 24 de Abril de 2023INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
1.493/2023
Publicação: 24 de Abril de 2023DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICIPIO
1.492/2023
Publicação: 24 de Abril de 2023DISPÕE SOBRE O CONTROLE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
1.491/2023
Publicação: 24 de Abril de 2023INSTITUI A ASSOCIAÇÃO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO