Decretos
25-2025
Publicação: 05 de Julho de 2025DISPOE SOBRE O AUXILIO DOS ESTUDANTES 2025
24/2025
Publicação: 02 de Julho de 2025DECRETO N°24- DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO RPPS
21/2025
Publicação: 17 de Junho de 2025DECRETO N°21-2025 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE MUN. ANNA KEROLAYNE
19/2025
Publicação: 04 de Junho de 2025DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DA X CONFERENCIA MUN. DE SAÚDE_organized
18/2025
Publicação: 03 de Junho de 2025DECRETO N°18- DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
17/2025
Publicação: 30 de Maio de 2025DECRETO -17 REGULAMENTA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
16/2025
Publicação: 22 de Maio de 2025AUTUALIZA IPTU-2025
15/2025
Publicação: 15 de Maio de 2025DECRETO N°15- DEFINE O CALENDARIO DE PAGAMENTO IPTU 2024
14/2025
Publicação: 30 de Abril de 2025DECRETO N°14-PARCELAMENTO REGULARIZA ESPERANTINA -PPRE 2025
11/2025
Publicação: 29 de Abril de 2025TRANFERÊNCIA DE FERIADO ALUSIVO AO DIA DO TRABALHADOR