Legislação Local

Leis Municipais


1.490/2023

Publicação: 24 de Abril de 2023
INTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO REGULARIZA -PPRE

1.489/2023

Publicação: 23 de Março de 2023
NOMEIA DE RAIMUNDO PIRES DE MORAIS A RUA PROJETADA 127 DO BAIRRO SANTA LUZIA

1.488/2023

Publicação: 23 de Março de 2023
DENOMINA DE JOSÉ ALVES DE CARVALHO , A PRAÇA LOCALIZADA NA LOCALIDADE BOA VISTA DOS CARIOCAS

1.487/2023

Publicação: 23 de Março de 2023
DENOMINA A RUA RODOLFO BARBOSA DE CARVALHO A RUA PROJETADA 22 BAIRRO PALESTINA

1.486/2023

Publicação: 23 de Março de 2023
ATIVIDADE DE MOTOBOY

1.485/2023

Publicação: 23 de Março de 2023
NOMEIA DE JOÃO GOMES SANTIAGO SANTIAGO(JOÃO CAJUI) A RUA PROJETADA 8 DO BAIRRO PALESTINA

1.484/2023

Publicação: 23 de Março de 2023
DENOMINA DE MARCOS AURÉLIO RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO A AVENIDA QUE LIGA O CAMPO DE POUSO A BR 222

1.483/2023

Publicação: 15 de Março de 2023
FICA CRIADO NO MUNICIPIO O DIA 11 DE NOVEMBRO O DIA DO CIGANINHO - CALENDÁRIO DE EVENTOS

1.482/2023

Publicação: 15 de Março de 2023
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 1.244-CRIA OS CARGOS DE COORDENAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

1.481/2023

Publicação: 01 de Março de 2023
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E FUNÇÃO GATIFICADA


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